Termos de Uso

1. Objeto

O Conexões permite cadastro de representantes e transportadoras, onboarding com documentos e contratos, conexões comerciais, oportunidades, gestão financeira/repasses e comunicações relacionadas, conforme o perfil e status de aprovação do usuário.

2. Cadastro, documentos e aprovação

• É necessário fornecer dados verdadeiros e documentos válidos (identidade, CNPJ e demais arquivos solicitados).
• O cadastro pode permanecer pendente até análise administrativa; a ativação não é automática nem garantida.
• Contratos e documentos enviados fazem parte do processo de habilitação e devem ser autênticos.
• O aceite dos Termos e da Política de Privacidade é condição para o cadastro.

3. Papéis na plataforma

• Representante: gerencia clientes, solicita conexões e acompanha repasses, conforme as regras do produto.
• Transportadora: avalia oportunidades e mantém dados operacionais/endereço de partida.
• Administrador: analisa cadastros, documentos e opera funções administrativas da plataforma.

4. Uso aceitável

É vedado, entre outros:

• Usar o Serviço de forma ilícita ou para prejudicar terceiros.
• Enviar documentos falsos ou dados de terceiros sem autorização.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados.
• Spam, engenharia social ou interferência no funcionamento do Serviço.
• Revender ou explorar o Serviço sem autorização.

5. Responsabilidades

Cada usuário é responsável pela veracidade das informações e pelo cumprimento da legislação aplicável às suas atividades comerciais. O checkCTE intermediou conexões e disponibiliza ferramentas de gestão; não se responsabiliza por acordos comerciais firmados entre as partes fora ou dentro da plataforma, salvo disposição contratual específica em contrário.

6. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software e conteúdos do Serviço pertencem ao checkCTE ou a licenciadores. É concedida apenas licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso do Serviço conforme estes Termos.

7. Disponibilidade e alterações

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes Termos. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o checkCTE não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido, indisponibilidade, decisões das partes conectadas ou falhas de terceiros (incluindo provedores de nuvem e e-mail).

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, documentos irregulares, risco à segurança ou determinação legal. Contas podem ser desativadas conforme regras internas de compliance.

10. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador, salvo disposição legal de competência diversa (incluindo o foro do consumidor, quando aplicável).

11. Contato

Dúvidas: rodrigo@fslholding.com.br · +55 47 98830-3252.